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Como administrar o seu negócio sendo MEI

notas fiscais empilhadas

Ser MEI, microempreendedor individual, exige alguns cuidados. Ainda mais se você acabou de ser CLT e agora se aventura pelo mundo dos negócios. Afinal, você agora é dono do seu tempo e dinheiro. Mas não se assuste, nem desanime. Tendo disposição e vontade de aprender, você pode ir muito longe com o seu negócio e brilhar muito em sua cidade, Estado, País e, por que não?, em todo o mundo.

O primeiro cuidado que você deve ter é com a emissão de notas fiscais. Todo MEI é obrigado a emitir NF a cada venda e prestação de serviço. Seja ela eletrônica ou em bloco de papel, o importante é não fazer nenhuma transação comercial sem a emissão da nota fiscal. É opcional, no entanto, a emissão de nota fiscal para o consumidor final (pessoa física), exceto se o consumidor exigir. Agora, se for adquirir mercadorias ou serviços para o seu negócio ou ainda oferecer o seu trabalho a empresas parceiras, jamais deixe de emitir o documento.

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Se o produto adquirido por um cliente tiver de ser enviado via correio ou transportadora, é obrigatória a emissão da nota fiscal. As mercadorias enviadas sem ela correm o risco de ser apreendidas pela fiscalização tributária estadual ou federal. E você não quer correr esse perigo e acabar com a sua credibilidade, certo? Regularize todas as suas transações e seja reconhecido pelo seu trabalho.

MEI: imposto de renda, importação de produtos e contribuição sindical

Nenhum MEI é obrigado a declarar o imposto de renda de pessoa física (DIRPF). Isso muda se ele tiver outras fontes de renda, como aluguéis de imóveis e trabalho assalariado. Todo MEI deverá guardar as notas fiscais de suas compras e vendas por, no mínimo, 5 anos a contar da data de emissão.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de cinco anos a contar data de sua emissão. O total de suas receitas deve estar registrado em formulário simplificado todo mês. Uma vez por ano, o MEI deverá informar o seu faturamento anual do MEI – DASN – SIMEI entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano, através do portal do Simples Nacional.
O MEI pode importar produtos por conta própria, por meio de comercial trading ou correio. No portal da Receita Federal, você encontra mais informações. Caso deseje importar do Paraguai, o MEI poderá realizar a habilitação no regime RTU – Regime de Tributação Unificada (Lei dos Sacoleiros) ou requerer a habilitação no RADAR para as operações junto ao SISCOMEX. Contribuição sindical e taxa de associações não podem ser atribuídas a nenhum MEI, a não ser que seja sua vontade se tornar contribuinte voluntário.
Agora, se o MEI prestar serviços relacionados à hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, a prefeitura deverá recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), equivalente a 20% sobre valor do serviço prestado, sem qualquer desconto para ele. Para outros tipos de serviços, não se recolhe INSS, já que o MEI contribui para a Previdência Social. O MEI também está sujeito a pagar o ICMS Substituição Tributária e o Antecipado.
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