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O que é MEI, ME e empresa de pequena porte: entenda as diferenças

o que é MEI

Quem pretende se tornar freelancer ou abrir uma empresa deve saber o que é MEI (microempreendedor individual), ME (micro empresário) e empresa de pequeno porte. Nos três casos casos é preciso atuar como pessoa jurídica, criando um CNPJ para o negócio que você vai abrir.

O que é MEI

O MEI, ou microempreendedor individual, é a pessoa que trabalha por conta própria. Ou seja, ela presta serviço para outras empresas sem ser contratado em regime CLT, com carteira assinada. Todas as pessoas que ganham até R$ 60 mil por ano podem se enquadrar nessa categoria e ter CNPJ.

O MEI engloba profissionais autônomos, mas que querem se regularizar, e comerciantes com pequenos negócios. Ele pode ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Por exemplo, pode abrir uma pequena empresa de comida saudável e contratar um assistente de cozinha registrado.

Dependendo do valor da contribuição, o microempreendedor individual pode receber diversos benefícios, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Quando presta um serviço, o MEI emite nota fiscal. No entanto, sua única obrigação tributária é o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Saiba aqui como abrir o MEI.

É preciso ficar atento para o mês de abertura do MEI. Se você se tornar microempreendedor individual no mês de janeiro, poderá faturar até R$60 mil em 2017. No entanto, caso abra a empresa em abril, o faturamento deverá ser proporcional. Ou seja, poderá faturar, no máximo, R$45 mil neste ano. Quando o próximo ano se iniciar, o faturamento máximo volta a ser R$60 mil.

Caso você estoure a cota, mas não ultrapasse R$72 mil, é obrigatório o pagamento de um percentual mensal que varia entre 4% e 17,42%, dependendo do tipo de negócio.

O que é ME

Quem fatura mais de R$72 mil por ano, ou quer abrir uma empresa com mais funcionários, deve se tornar ME (microempresário). É preciso informar a Receita Federal e migrar para essa modalidade de imposto que, assim como o MEI, está dentro do Simples Nacional.

O microempresário engloba quem fatura até R$ 360 mil no período de um ano. Além disso, o negócio pode empregar até nove pessoas, no caso de comércio e serviços, ou até 19, no caso dos setores industrial ou de construção.

Para registrar sua microempresa e gerar o CNPJ é preciso ir até a junta comercial do seu município com os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, comprovante do ponto comercial, última declaração do imposto de renda, nome fantasia da empresa e atividades que serão exercidas).

Depois, é preciso fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Se a empresa exercer atividade industrial ou comercial, também é preciso se inscrever na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Caso vá exercer uma atividade de serviços, inscreva-se na Secretaria de Finanças ou da Fazenda da Prefeitura.

Por fim, é preciso solicitar o Alvará de Funcionamento e fazer a inscrição no FGTS (Caixa Econômica Federal).

Em relação ao MEI, o lado negativo de se tornar microempresário é pagar impostos mais altos. Eles variam de acordo com o negócio exercido e o recolhimento é pago através do DARF. O lucro da microempresa é líquido quando declarado pelo Simples Nacional e fica isento de imposto de renda, assim com o microempreendedor individual. No entanto, o empresário precisa fazer os ajustes anuais à Receita Federal.

O que é empresa de pequeno porte

A empresa de pequena porte, ou pequena empresa, emprega de 10 a 49 pessoas, no caso de comércio e serviços, e de 20 a 99 pessoas, no caso de indústria e empresas de construção.

Seu faturamento é mais mais alto que o da microempresa. Para se enquadrar nessa categoria, é preciso faturar entre R$ 360 mil e R$ 360 milhões por ano. A pequena empresa também faz parte do Simples Nacional e o passo a passo para abri-la é igual ao da microempresa.

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