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O que é limite de internet e a polêmica sobre a franquia de dados

limite de internet

Ao contratar um plano de dados para o celular ou residencial, é preciso ficar atento ao limite de internet oferecido pela operadora. Empreendedores costumam usar a web para fazer anúncios, pagamentos e outras transações importantes. Portanto, certifique-se de escolher um pacote que atenda suas necessidades sem prejuízo financeiro.

Primeiro, é preciso entender qual o perfil do seu negócio. Se você se desloca muito e trabalha o dia todo na rua, vale a pena investir em um bom plano de internet móvel, oferecido para celulares. Ter 3G ou 4G é importante para não ficar dependendo de redes abertas em restaurantes, lojas e outros estabelecimentos comerciais.

Com a internet móvel, você estará o tempo todo conectado. Poderá conversar com seus funcionários ou clientes pelo WhatsApp, fazer o pagamento de contas online, responder emails, gerenciar sua loja online e resolver pendências.

Já a internet fixa é usada apenas dentro de um imóvel. Se você trabalha em casa ou tem um espaço físico, vale a pena contratar um pacote que ofereça boa velocidade. Ainda é possível escolher entre a discada e a banda larga, mas a primeira é tão pouquíssimo usada hoje que não vale a pena. A conexão discada usa obrigatoriamente a linha telefônica para transmitir os dados. Portanto, não é possível usar o telefone fixo e a internet ao mesmo tempo. Já a banda larga usa diferentes tecnologias, que permitem transmissões muito mais velozes. Logo, prefira sempre a banda larga. Só opte por uma conexão discada caso não haja outra opção na sua região.

Limite de internet móvel

No Brasil, operadoras já podem oferecer planos de dado com limite de internet. Por exemplo, se você contratar um pacote que oferece 2gb por mês, a empresa poderá cortar ou reduzir a velocidade da sua internet caso use todo o pacote.

Para voltar a utilizar a internet, ou restabelecer a velocidade da sua conexão, será preciso contratar um pacote de dados adicional. Mas atenção: você deverá ser avisado pela operadora quando estiver perto de atingir o limite. Além disso, antes de assinar o contrato, deverá ser avisado sobre o possível corte. Logo, leia as letras miúdas e tire todas as dúvidas com o vendedor.

Há pacotes de dados que oferecem internet ilimitada, mas os preços costumam ser bem mais altos.

Limite de internet fixa

Diferente da internet móvel, operadoras não cortam a conexão de usuários quando estes atingem o limite de internet contratado. Mas essa realidade corre o risco de mudar.

Foto: Istock/Getty Images

Em 2016, as três principais empresas de telecomunicação do Brasil (NET, Vivo e Claro) anunciaram a adoção de franquias de dados, que como também é chamado esse serviço limitado de internet, móvel ou fixa. Ou seja, o consumidor que extrapolasse o limite de internet contrato, deveria comprar um pacote adicional — assim como ocorre com a internet móvel.

Imediatamente, instituições não governamentais como o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) se mobilizaram para questionar as mudanças. O pesquisador do Instituto Rafael Zanatta explica que não há motivo técnico ou de infraestrutura que justifique as alterações pretendidas pelas operadoras.

Para o Idec ficou muito claro desde o início de que era uma violação do código do consumidor. Então entramos com uma ação civil pública em abril.

O código de defesa do consumidor diz que empresas só podem mudar as condições de oferta de seus produtos ou serviços, elevando o preço, caso apresentem justificativas técnicas. “Essas empresas não estão enfrentando problemas graves de gerenciamento de rede ou falta de infraestrutura”, diz Rafael.

“Em abril, fizemos um trabalho dentro do Ministério da Justiça pedindo que notificassem as operadoras para que apresentassem estudos técnicos demonstrando quais dificuldades enfrentavam. Elas não apresentaram, e isso evidenciou que não há justificativa”, completa.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), então, decidiu por tempo indeterminado que as operadores não deveriam estabelecer as franquias de dados. A agência abriu uma consulta pública para avaliar os possíveis impactos da mudança e deve tomar uma decisão definitiva no segundo semestre deste ano.

Se a decisão for favorável à franquia de dados, possibilitando o corte de conexão, a Anatel poderá violar o direito humano básico de acesso à internet, estabelecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 3 de junho de 2011. Além disso, em 2014 foi aprovado no Brasil o Marco Civil da Internet (Lei 12.965), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no país.

Só o Marco Civil já coloca a internet como direito básico a ser garantido para qualquer cidadão brasileiro segundo Rafael. “A internet é essencial para a cidadania. Ninguém pode ser desconectado, a não ser que deixe de pagar a conta”, completa. Portanto, estabelecer a franquia de dados e permitir o corte da conexão após o fim do limite seria violar a nova lei.

Empreendedores devem se preocupar com franquias de dados

Para Rafael, a adoção de franquias de dados irá beneficiar apenas as operadoras e prejudicar principalmente os mais pobres. Ensino à distância e empreendedorismo, por exemplo, seriam diretamente afetados pela mudança. Quem trabalha por conta própria teria de arcar com custos mais altos. Além disso, quem faz muito uso de plataformas de streaming, como Netflix ou Spotify, e assiste vídeos online no YouTube, por exemplo, sairia no prejuízo.

Para o pesquisador, quem depende de redes abertas de Wi-Fi para usar internet no celular também saíra prejudicado. Ele conta que a base de usuários que acessa a web pelo smartphone está crescendo muito no Brasil – mas nem todo mundo tem dinheiro para contratar um bom plano de internet móvel ainda.

Caso a franquia de dados seja aprovada, donos de estabelecimentos, clubes e organizações provavelmente não irão liberar o WiFi aos seus clientes, com medo de extrapolar o limite e ter de contratar um pacote adicional. Portanto, quem utiliza locais públicos ou estabelecimentos com WiFi grátis para estudar ou trabalhar também sairá prejudicado.

Há quem defenda que a franquia de dados irá beneficiar aqueles que acessam pouco a internet, pois essas pessoas poderiam contratar um plano mais barato. Mas Rafael acredita que, no Brasil, as operadoras continuariam cobrando o mesmo preço de hoje oferecendo um limite muito baixo. Portanto, todo consumidor sairia prejudicado.

“Estudos têm mostrado que em países onde foi permitida a franquia, houve queda de preço”, afirma. “Tem que tomar muito cuidado com essa história de que vai ficar mais barato. A velhinha do sétimo andar que não assiste Netflix e vai se beneficiar é baboseira”, finaliza.

Para que a Anatel não aprove as franquias de dados na internet fixa, Rafael acredita que é preciso haver uma mobilização de três setores: instituições não governamentais, como o Idec, além de indivíduos que trabalham no Ministério das Telecomunicações e na Anatel; os milhões de brasileiros e, por fim, o setor comercial e empreendedor.

Fiesp, associações comerciais, o SESC e outras organizações devem se envolver nesse debate na opinião de Rafael. Afinal, os grandes grupos que incentivam o empreendedorismo têm interesse em garantir internet de qualidade, uma ferramenta essencial para o desenvolvimento de novos negócios.

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