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Saiba mais sobre a comunhão parcial de bens no casamento

casal conversando com advogada sobre comunhão parcial de bens

Quando você decide casar no civil tem de optar por um tipo de comunhão, que pode ser comunhão parcial de bens ou universal de bens, separação total, participação final dos aquestos (aquestos são os bens materiais adquiridos por ambas as partes a partir da união de um matrimônio) ou regime misto. São tipos diferentes de regras que os noivos devem escolher sobre como o patrimônio do casal será administrado durante e depois do casamento, a partir de leis do Código Civil Brasileiro.

Uma das mais comuns é a comunhão parcial de bens, em que tudo o que for adquirido a partir da data do casamento passa a ser propriedade comum ao casal, sendo que o que foi adquirido antes continua sendo propriedade individual.

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A legislação prevê igual participação dos bens que foram comprados ao longo do casamento, não importando o valor empregado por cada um no momento da aquisição. Se houver herança, o regime de bens também interfere. Em comunhão parcial de bens, quando ocorre a morte de um dos cônjuges, o outro herda metade dos bens adquiridos em conjunto durante o casamento. Os outros 50% do patrimônio do casal devem ser divididos entre os filhos, se houver.

Os bens do cônjuge falecido adquiridos antes do casamento (tudo aquilo que era propriedade exclusiva dele) devem ser divididos em cotas iguais entre o cônjuge sobrevivente e os filhos do falecido. Todos terão direito ao mesmo porcentual de herança.

Comunhão parcial de bens e outros regimes

A regra geral nos registros de casamento civil no país é o regime de comunhão parcial de bens. Portanto, não é preciso acordo pré-nupcial ou antenupcial. Na certidão de casamento vai constar que a união foi feita nesse regime e os procedimentos legais referentes à divisão patrimonial em caso de morte ou separação seguem a legislação vigente.

Caso não ocorra o acordo de comunhão parcial de bens, o pacto pré-nupcial é exigido no lugar. Ele também serve como uma espécie de contrato assinado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que cabem no casamento. Esse contrato deve ser feito em um Cartório de Notas e deve ser levado ao Cartório de Registro Civil, onde será realizado o casamento. Também é indicado levar o contrato ao Cartório de Registro de Imóveis para ser averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

Enquanto isso, a comunhão universal de bens considera todos os bens (anteriores ou posteriores ao casamento) de posse comum do casal. Já a separação total de bens resguarda todos os bens de ambos os cônjuges como propriedade individual de cada um. Maiores de 70 anos e menores de 16 anos são obrigados por lei a casar em regime de separação de bens.

Qualquer regime de bens pode até ser modificado depois do casamento, se ambos concordarem, é claro, mas é necessário alvará judicial para fazer a mudança.

Já a participação final dos aquestos, ou regime misto, funciona como a separação total de bens, mas se houver a separação do casal, os bens serão partilhados.

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