Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal (IM) é o registro formal do negócio junto ao Cadastro Tributário Municipal. Ela deverá constar no alvará de funcionamento, em local visível a todos, na sede da empresa. A Inscrição Municipal confirma que a empresa está inscrita na Prefeitura tendo atividade de prestação de serviço e, dessa forma, o poder público passará a fiscalizar e monitorar o pagamento de certos tributos. Com esse registro, a pessoa jurídica poderá emitir notas fiscais de maneira legal, solicitar certidões negativas que possibilitem sua participação em licitações públicas e outros tipos de concorrências, entre outras coisas.

Em geral, a Prefeitura pede alguns documentos para que a empresa complete a sua Inscrição Municipal segundo informações do blog QuickBooks. Essas exigências, é claro, podem variar de município para município, mas é comum que compreendam pelo menos o contrato social ou a declaração de firma individual, o CNPJ, os documentos de RG e CPF dos sócios, os comprovantes de endereço dos sócios, número de Inscrição Estadual, planta e Habite-se do imóvel onde a empresa vai ficar.

Como usar o termo Inscrição Municipal:

Exemplo 1
“Agora que minha empresa tem Inscrição Municipal poderei concorrer em licitações públicas.”

Exemplo 2
“Estou correndo com a papelada para abrir meu negócio e ainda falta a Inscrição Municipal, que deve constar o alvará de funcionamento!”

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